parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | n025 tratamento de embargos à execução | n081 embargos de terceiro
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 155 embargos de terceiro, qualquer um pode mover
ENUNCIADO 155 – Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro – Bonito/MS).
> § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: [(Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12126.htm#art2)
> I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; [(Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12126.htm#art2)
> II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da [Lei Complementar n](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm)[o](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm) [123, de 14 de dezembro de 2006](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm); [(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm#art6)
> III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da [Lei n](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9790.htm)[o](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9790.htm) [9.790, de 23 de março de 1999](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9790.htm); [(Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12126.htm#art2)
> IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do [art. 1](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10194.htm#art1)[o](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10194.htm#art1) [da Lei n](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10194.htm#art1)[o](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10194.htm#art1) [10.194, de 14 de fevereiro de 2001](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10194.htm#art1). [(Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12126.htm#art2)
tags: xxxenunfonaje xxxenciclo xxxembargos xxxexecução xxxpartes xxxcompetência
última revisão: alms, 21 de maio de 2019
Início | Principais verbetes | Treinamento | Modelos | Gestão | Lista geral
versão 1.53 (28/5/2021 13:55)